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Quitação antecipada - Direitos do Consumidor

"O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) assegura ao mutuário a possibilidade de quitação antecipada, parcial ou total, da divida, em dinheiro, com direito a redução proporcional de juros e encargos.

A respeito, assim estabelece o & 2º do art 52 ; é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos."

Na prática, diversas instituições financeiras cobram "Taxas ou Multas" quando o consumidor quita antecipadamente o empréstimo, sendo tais cobranças absolutamente ilegais, pois contrairam o direito expressamente consagrado no cdc.os atos e resoluções internas do banco central que contrariam as disposições do código de defesa do consumidor não possuem qualquer valor jurídico, como aliás, declarou o supremo tribunal federal no julgamento da adin 2.591 (Ação que objetivava excluir a aplicação do código do consumidor as atividades dos bancos).

Acrescenta-se que o eventual pagamento do valor indevidamente cobrado sujeita as instituições financeiras à devolução em dobro da quantia, nos termos do parágrafo único do art 42 da Lei, para recebimento do que foi pago, leve a questão ao procon e se necessário à justiça".
 
Fonte: Leonardo Roscoe Bessa. Promotor de Justiça, titular da 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor.
Publicado em: 02/06/2011